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Acidentes de Trabalho |
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Seguro Para Proteção Contra Acidentes de Trabalho O capítulo 440 dos Estatutos da Flórida determina parâmetros para a obtenção de benefícios ou ressarcimento financeiro que um empregado possa estar intitulado a receber em decorrência de lesões sofridas num acidente de trabalho. As leis da Flórida exigem de praticamente qualquer empregador , com mais de quatro ou cinco empregados (exceto o empregador na indústria da construção civil , onde as exigências são mais rígidas), que o empregador obtenha seguro para proteger seus empregados contra lesões que estes possam sofrer em decorrência de um acidente de trabalho , ou doenças que este possa contrair em conseqüência das funções realizadas em seu trabalho. O seguro para proteção contra acidentes de trabalho paga pelo tratamento médico e pela reabilitação do empregado lesado num acidente de trabalho, ou por uma doença contraída em conseqüência das funções realizadas, para o qual o empregado foi contratado. Este seguro também pagará um percentual relativo a perda de salários, bem como uma certa indenização no caso do empregado lesado ficar com uma incapacidade física permanente em função do acidente ou doença. O seguro também estabelece um certo ressarcimento financeiro para os dependentes de um empregado que venha a sofrer um acidente de trabalho fatal. O seguro protege todos os empregados (que apareçam na folha de pagamento de uma empresa), mas não protege prestadores de serviços, ou seja, aqueles indivíduos que não tem uma relação contratual ou empregatícia definida, de empregador e empregado. Na Flórida, este sistema de seguro para proteção contra acidentes de trabalho é um sistema "No-Fault", ou seja, os empregados lesados não precisam processar judicialmente seus empregadores para receberem indenizações que lhe são devidas. O pagamento de benefícios existentes e devidos é automático. Apenas em casos de extrema negligência por parte do empregado, negligência esta que tenha sido a causa da lesão ou doença em questão, ficam os empregadores imunes de responsabilidade por estes acidentes ou doenças relacionadas ao trabalho. Como Proceder Diante da Ocorrência de um Acidente de Trabalho: Um empregado que sofrer um acidente, ou for lesado durante seu período de trabalho, deve notificar seu supervisor imediatamente. O empregado tem 30 dias a partir da data do acidente para notificar seu empregador, e dois anos para homologar uma petição solicitando benefícios em conseqüência do acidente de trabalho. O empregador, por sua vez, deve relatar a ocorrência do acidente à companhia de seguro dentro de sete dias, e preencher o relatório inicial referente ao acidente de trabalho. É importante que o acidente e as lesões sofridas sejam reportadas à companhia de seguros o mais cedo possível. A companhia de seguro deve enviar ao empregado o folheto de informação dentro de três dias após a notificação do empregador. A lei exige que todos os acidentes sejam reportados ao Departamento de Trabalho e Emprego da Flórida (Florida Department of Labor & Employment) dentro do período de tempo especificado. Se seu empregador recusar notificar à companhia de seguro a respeito de seu acidente, você próprio tem o direito de contata-la diretamente a fim de reportar seu acidente. Se você precisar de auxílio, entre em contato com um advogado, ou comunique-se diretamente com o Escritório de Auxílio ao Empregado (Employment Assistance Office - EAO) no número 1-800-342-1741 ou via E-mail wceao@dfs.state.fl.us. Benefícios Médicos: Após ter recebido cuidados de emergência, o empregado acidentado deve receber tratamento de uma clínica de assistência médica autorizada pela companhia de seguro. Se você for a um médico não autorizado pelo empregador ou pela companhia de seguro, você pode tornar-se responsável pelo pagamento do tratamento recebido. A clínica de assistência médica autorizada submeterá todas as contas médicas diretamente à companhia de seguro do seu empregador. O tratamento e cuidados médicos autorizados podem incluir:
Uma vez que o empregado atinja a "melhora médica máxima" (Maximum Medical Improvement - MMI), ele terá que pagar $10 dólares por cada visita adicional ao consultório médico. O MMI ocorre quando o médico autorizado pela companhia de seguros conclui que após o tratamento recebido, a lesão está curada, ou que nenhuma melhora médica adicional pode ser alcançada além da melhora medica já atingida. Benefícios Salariais: O empregado acidentado não é pago pelos primeiros sete dias de incapacidade física, a menos que a incapacidade se estenda por mais de 21 dias, impossibilitando seu retorno ao trabalho. Se o empregado estiver intitulado a receber benefícios salariais, ele receberá um cheque quinzenal, referente a 66% de seu salário médio semanal.
O primeiro cheque de benefícios de salário deve ser recebido dentro de 21 dias após o acidente ser reportado, e nenhum imposto de renda incide sobre este. Os impostos de renda são somente pagos nos salários recebidos após o empregado acidentado retornar ao trabalho, mediante autorização médica. Se o empregado acidentado não receber o cheque de benefícios dentro do período adequado, ele deve contatar o representante da companhia de seguros. Se o empregado acidentado estiver temporariamente incapacitado, ele estará intitulado a receber o Benefício Temporário Total (Temporary Total Disability - TTD) e ou, o Benefício Temporário Parcial (Temporary Partial Disability - TPD) continuamente durante o período de incapacidade física, até um máximo de 104 semanas (dois anos) após o acidente. O Benefício Temporário Total é pago quando o empregado sofre um acidente que o deixe fisicamente incapacitado de retornar ao trabalho, e enquanto a melhora médica máxima ainda não tenha sido atingida. O Benefício Temporário Parcial é pago após o médico autorizado permitir que o empregado acidentado retorne ao trabalho, independente do empregado ainda não ter alcançado a melhora médica máxima, e quando o empregado está recebendo menos de 80% do salário que recebia antes do acidente. Este benefício será equivalente a 80% da diferença de 80% do salário recebido antes do acidente menos o salário recebido após o acidente. Por exemplo:
Assim sendo, se um empregado recebia $1.000 dólares por semana antes do acidente, e $500 dólares após o acidente, enquanto ainda parcialmente incapacitado, o Benefício Temporário Parcial a receber será de:
Os benefícios do seguro contra acidentes de trabalho e os benefícios do seguro social (Social Security Benefits) podem ser juntamente recebidos, desde que estes não superem 80% do salário médio semanal do empregado. Os benefícios referentes ao auxílio-desemprego não podem ser recebidos simultaneamente com os benefícios do seguro contra acidentes de trabalho porque um empregado acidentado deve estar fisicamente incapacitado de trabalhar, portanto, ele não está intitulado a receber o auxílio-desemprego. Um empregador não pode demitir um empregado se este reivindicar os benefícios acima mencionados. No entanto, a lei também não obriga o empregador a manter a posição de trabalho disponível para o empregado acidentado. Se o empregado não puder retornar ao seu trabalho, em conseqüência das lesões sofridas, o estado fornece, sem custos ao empregado, cursos técnicos para aquisição de novas habilidades a fim de fazer possível o reposicionamento deste empregado dentro do mercado de trabalho. Protocolação da Petição de Benefícios: O Departamento de Assistência ao Empregado (Employee Assistance Office) pode auxiliar na resolução de uma disputa entre o empregado acidentado, o empregador e junto à companhia de seguro. No entanto, o ideal é ter a representação de um advogado da área em questão, visto as complexidades dos procedimentos, tipos e duração de benefícios aos quais o empregado pode estar intitulado a receber. O empregado não terá que pagar honorários advocatícios, pois a própria seguradora é quem arcará com estes custos, seja com base num percentual já estabelecido por lei ou com base num percentual de algum montante que o empregado venha a receber em função de um acordo feito para a conclusão de seu caso. Estando dentro do período permitido pela lei, o empregado acidentado que não tenha recebido o tratamento médico adequado ou os benefícios que lhe eram devidos, este ainda poderá clamar por seus direitos. Acidentes de trabalho que não são cobertos pelo seguro: A lei não fornece ressarcimento ou benefícios para os seguintes problemas supostamente decorrentes do exercício das funções de trabalho:
Links: Folheto de informação para os empregados sobre seguro contra acidente de trabalho: http://www.fldfs.com/wc/pdf/employeebrochure.pdf Folheto de informação para o empregador sobre seguro contra acidente de trabalho: http://www.fldfs.com/wc/pdf/employerbrochure.pdf Administração de segurança social: Auxílio de desemprego: Departamento de reabilitação do empregado e de serviços para reposicionamento: Escritório de Auxílio ao Empregado:
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